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Proposta de nota de repúdio à PEC215

Proposta de nota de repúdio à PEC215

Como uma espécie de complemento à aprovação do novo Código Ambiental, que acarretará a médio e a longo prazo, nefastos danos aos biomas de nosso país, a bancada ruralista do Congresso, capitaneada pela senadora Katia Abreu (PDS/TO), representantes da corrente mais reacionária do cenário político brasileiro, empenhada na manutenção das injustiças e desigualdades sociais, elaborou e pretende aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 215 (PEC215).
Dentre outros pontos, essa medida prevê a tranferência da competência de demarcação dos territórios indígenas e quilombolas, atualmente desempenhada pelo Poder Executivo, por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para o âmbito do Poder Legislativo. Além disso, as terras já demarcadas poderão ser submetidas a processos de revisão, levando à diminuição de suas áreas, muitas vezes tão exíguas que não proporcionam condições suficientes para a reprodução física e cultural dos povos tradicionais.
O caráter do projeto possui graves implicações éticas, pois caso a emenda seja aprovada e entre em vigor, os (as) legisladores (as) ligados (as) ao latifúndio estarão, na verdade, legislando em causa própria, visando unicamente a manutenão da concentração de renda e ao exterminio dos povos originários e remanescentes dos quilombos.
Tormando em consideração os fatos acima expostos, sugerimos que seja elaborada uma nota de repúdio à PEC215, dado o seu conteúdo de claro ataque aos direitos das populações tradicionais e um imenso retrocesso nas conquistas obtidas pelas lutas dos movimentos sociais à época da promulgação da Constituição de 1988.

Proposta aprovada na Plenária Final do XXXIII Encontro Nacional dos Estudantes de Letras
Florianópolis, 28 de julho de 2012

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